CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CONTRATANTE: Usuário devidamente identificado e cadastrado na plataforma eletrônica da CONTRATADA, mediante aceite eletrônico deste instrumento.
CONTRATADA: INSTITUTO LEV HISTÓRICO CULTURAL LTDA., CNPJ nº 41.506.177/0001-41, com sede em Fortaleza/CE.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
I. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente, bem como nos termos da Legislação Educacional vigente e consubstanciado nos seguintes diplomas: Artigos 5º, inciso II e 209 da Constituição Federal; Artigos 104, 185, 427, 472, 476 e 477 do Código Civil; Artigos 2º, 3º, parágrafo segundo e art. 54, parágrafo terceiro do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.870/99.
II. O aceite eletrônico poderá comprovar a manifestação de vontade, observados os registros disponíveis de identificação, data, hora, versão do instrumento e demais elementos técnicos da contratação, possui plena validade jurídica, produzindo os mesmos efeitos da assinatura física, nos termos da MP nº 2.200-2/2001.
III. As informações comerciais específicas da matrícula — modalidade, turma, preço, forma de pagamento, descontos, bolsas e eventuais condições especiais — deverão constar da proposta comercial, página de contratação ou qualquer outro meio que deverá ser disponibilizado à CONTRATANTE antes do aceite e conservado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade à distância (online) em dois formatos do Curso de Especialização em Psicologia Clínica Histórico-Cultural e Formação em Psicologia Clínica Histórico-Cultural,nos termos deste contrato e descrito no Programa e Calendário específicos do Curso disponíveis na plataforma de aulas, no módulo “comece por aqui”.
§ 1º Sendo automaticamente matriculado no curso de especialização o inscrito que já tiver colado grau no ato da inscrição e submeter o diploma de graduação ou declaração de conclusão de curso com data de colação de grau entre os documentos solicitados para inscrição do referido curso, o inscrito que não submeter o diploma será automaticamente inscrito no curso de formação com a comprovação que está cursando a partir do 8º semestre (histórico e/ou declaração da faculdade) e poderá solicitar a migração para especialização com aproveitamento dos créditos cursados após a colação de grau e apresentação do diploma de graduação.
§ 2º Como serviços educacionais mencionados nesta cláusula se entendem os obrigatoriamente prestados no formato online (via internet), utilizando ferramentas tecnológicas de informação e comunicação, com aulas assíncronas disponibilizadas na plataforma, aulas síncronas e supervisões conforme cronograma.
§ 3º O curso, objeto deste contrato, terá duração de 420 horas, conforme cronograma disponibilizado e compreendendo aulas gravadas, aulas ao vivo, momentos de supervisão e tempo de estudo individual. O objeto deste contrato tem duração de 24 meses. Depois de concluídas as aulas da especialização a Contratante terá ainda acesso às gravações das aulas da especialização por mais 12 meses após o encerramento da mesma com o mesmo acesso que CONTRATANTE já possuía.
§ 4º O período de prestação de serviços referente a este contrato será de acordo com a duração do curso objeto da matrícula do(a) ESTUDANTE.
§ 5º Os módulos/disciplinas deverão ser cursados pelo(a) CONTRATANTE de forma pessoal e intransferível.
§ 6º Os conteúdos, materiais, disciplinas, corpo docente e datas poderão sofrer alterações ao longo do curso, conforme necessidade da CONTRATADA, sendo tais alterações disponibilizadas ao CONTRATANTE em tempo hábil, não sofrendo o CONTRATANTE qualquer prejuízo em função de ditas alterações.
§ 7º A realização do Curso de Especialização ou da modalidade Formação à distância depende do preenchimento das vagas mínimas, podendo a mesma ser cancelada antes de seu início previsto, mediante prévio aviso aos ESTUDANTES já devidamente matriculados e devolução integral dos valores pagos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA E DOS REQUISITOS DE INGRESSO
A matrícula será formalizada mediante aceite eletrônico deste contrato, pagamento da condição comercial escolhida e envio da documentação exigida.
§ 1º Documentação obrigatória para ambas as modalidades:
a) Entrega de cópia simples de documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de nascimento ou casamento;
b)Documentos específicos a cada modalidade:
I – Formação: comprovação de matrícula ou vínculo regular em curso de graduação e apresentação de documento que comprove estar cursando a partir do 8º semestre (histórico e/ou declaração da faculdade )
II – Especialização: Entrega de cópia do Diploma de Graduação (frente e verso), emitido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação, ou declaração original de conclusão de curso de graduação com a informação expressa de que o Diploma está em via de confecção constando a data expressa da colação de grau, caso o Diploma de Graduação não tenha sido expedido até a data do requerimento da matrícula no presente curso e seja apresentada declaração original de conclusão de curso, a CONTRATANTE logo que com diploma em mãos enviar cópia do mesmo, sob pena de não recebimento do certificado da Especialização.
§ 2º – Os documentos descritos nas alíneas “a” e “b”, do §1°, deverão ser enviados pela CONTRATANTE via plataforma/meio indicada pela CONTRATADA e podendo a qualquer momento ser solicitado documentos adicionais.
§ 3º A ausência ou irregularidade documental poderá impedir a emissão do certificado correspondente. A matrícula poderá ser cancelada pela CONTRATADA, a qualquer tempo, se restar comprovada qualquer irregularidade que contrarie as normas legais, os termos desse contrato e os requisitos necessários para a admissão no curso.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MIGRAÇÃO ENTRE MODALIDADES
O CONTRATANTE matriculado na modalidade Formação poderá solicitar migração para Especialização.
§ 1º A migração dependerá cumulativamente:
I – conclusão da graduação;
II – apresentação da documentação exigida;
III – inexistência de pendências documentais;
IV – adimplência financeira;
V – aceitação das condições comerciais vigentes.
§ 2º Os módulos e avaliações concluídos poderão ser aproveitados.
§ 3º Somente fará jus ao Certificado de Especialização quem cumprir integralmente os requisitos acadêmicos, documentais e financeiros.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem responsabilidades da CONTRATANTE, além de outras já previstas neste instrumento, as seguintes:
a) efetuar sua matrícula e o pagamento no valor e condições vigentes e disponibilizadas na data da matricula;
b) possuir ou ter acesso a equipamentos de hardware, programas (software) e serviços de acesso à internet, além de aparelhos de telefone, televisor, e demais aparelhos eletrônicos, se necessários, para acesso ao conteúdo do curso.
c) utilizar-se do material didático, eletrônico ou impresso, disponibilizado pela CONTRATADA, exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução, parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei 9.610/98, por violação da propriedade intelectual;
d) enviar as cópias dos documentos pessoais e outros documentos solicitados à CONTRATANTE, incluindo-se o custo para tal; bem como, manter atualizado documentos e endereço para recebimento de correspondências caso necessário, devendo comunicar qualquer alteração em referidos dados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da alteração. A falta de comprovação da condição de Conclusão do curso de graduação pela CONTRATANTE, conforme referido na cláusula Segunda, implicará na não emissão do Certificado de Conclusão ao final do curso.
e) a CONTRATANTE declara para todos os fins de direito, que concluiu o curso de graduação e se responsabiliza por entregar os documentos previstos na CLÁUSULA SEGUNDA deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem responsabilidades da CONTRATADA, além de outras já previstas neste instrumento, as seguintes:
a) Disponibilizar o conteúdo das disciplinas oferecidas na modalidade a distância (online), usando para isso uma metodologia fundamentada na combinação de mídias priorizando a web, com exposição de conteúdo, complementado por materiais de apoio, promovendo a autonomia acadêmica.
b) Fornecer o Certificado de Conclusão e outros documentos pertinentes ao curso, desde que a CONTRATANTE preencha todos os requisitos necessários ao recebimento de referido certificado, conforme estipulado neste contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DAS AVALIAÇÕES E CERTIFICAÇÃO
As atividades avaliativas serão disponibilizadas no ambiente virtual da secretaria do curso. A CONTRATANTE terá até o término do curso (2 anos), a partir da disponibilização no respectivo local de acesso, para concluir as atividades. O grau mínimo para aprovação nas disciplinas será de 7 (sete), sendo o grau máximo 10 (dez).
a) Caso a CONTRATANTE venha a não realizar uma ou mais das atividades avaliativas disponibilizadas no ambiente virtual após a conclusão de cada módulo, dentro de período do curso, poderá ainda realizar enquanto possuir acesso à plataforma (por mais 1 ano depois do término do curso). Caso a CONTRATANTE não realize as atividades no prazo determinado, será considerada reprovada.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS VALORES E CONDIÇÕES COMERCIAIS
Os valores, descontos, bolsas, parcelamentos e complementações financeiras estarão descritos na divulgação e proposta comercial do curso vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DA INADIMPLÊNCIA
O atraso poderá acarretar bloqueio temporário de acesso.
§ 1º Sobre valores em atraso incidirão multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária.
§ 2º Inadimplência superior a 60 dias poderá ensejar suspensão de acessos, rescisão contratual e cobrança administrativa ou judicial.
CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO
Nos termos da legislação vigente, a CONTRATANTE, deverá formalizar pedido de cancelamento do curso contratado através do e-mail contato@levhc.com.br.
§ 1º – Caso ocorra a solicitação de cancelamento nas condições previstas na alínea “a” abaixo, serão restituídos a CONTRATANTE todos os valores até então pagos à título de taxa de inscrição ou valor do curso.
a) no prazo legal de 7 (sete) dias, contados a partir da disponibilização do acesso da CONTRATANTE ao ambiente virtual do curso, cabendo a CONTRATANTE o acesso e verificação se o mesmo atende ao contratado.
§ 2º – A CONTRATANTE reconhece que, após os 7 (sete) dias contados da liberação do acesso ao curso contratado, caso haja a solicitação de cancelamento, este deverá quitar os valores proporcionais ao período de prestação de serviço realizado considerando a duração total do curso, incluindo o mês em que enviou o pedido de cancelamento do curso, acrescido de 10% (dez por cento) do valor do saldo remanescente, sendo esse pagamento feito no cartão de crédito (à vista ou com parcelamento) ou via pix ou boleto bancário (apenas à vista).
a) O período de prestação de serviço é o número de meses desde a disponibilização na plataforma da primeira disciplina ou atividade inaugural, até o mês de solicitação do cancelamento.
b) O período total do curso vai desde a disponibilização na plataforma da primeira disciplina ou atividade inaugural até o fim do prazo regular para realização e entrega da avaliação final, o qual marca o final do curso.
§ 3º – O cancelamento na hipótese do § 2º acima se dará a partir da comprovação do respectivo pagamento, isentando a CONTRATANTE do pagamento das parcelas subsequentes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo conteúdo disponibilizado constitui propriedade intelectual da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AUTORIZAÇÃO DE COLETA DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Autorização de coleta de dados pessoais (LGPD) durante a vigência deste contrato, e para fins de cumprimento das atividades educacionais, atendimento de políticas públicas, proteção da vida e da saúde, bem como para aperfeiçoar os serviços prestados e promover um melhor desempenho na entrega dos serviços contratados, poderão ser coletados dados pessoais e dados pessoais sensíveis do CONTRATANTE/Aluno, que, neste ato, autoriza expressamente, para utilização e tratamento pela CONTRATADA, no seu melhor interesse, em atenção ao artigo 14 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Constituem-se condições gerais:
a) A CONTRATANTE, desde já, autoriza a divulgação de seu nome, imagem e voz para fins publicitários, propagandas e pedagógicos em atividades vinculadas ao presente contrato a critério da CONTRATADA, por tempo indeterminado, para fixação em qualquer meio e a título gratuito;
b) A CONTRATANTE, desde já, autoriza o compartilhamento de contatos (e-mail e telefone) para fins de comunicação e informes da CONTRATADA bem como para a rede de pacientes LevHC.
c) A CONTRATADA compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes para a utilização de internet, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam princípios éticos;
d) A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes dos serviços do provedor de acesso, equipamentos, softwares da CONTRATANTE, nem por qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ora contratados;
e) Os casos omissos serão resolvidos pelas Diretorias da CONTRATADA competentes a cada assunto;
f) A tolerância das partes quanto à infringência de alguma das cláusulas aqui previstas não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que se encontra previsto neste instrumento;
g) O presente contrato tem força de título executivo, na forma prevista no art. 784, III, do Código Processual Civil, não podendo ser alegada sua iliquidez, vez que o valor devido é apurável por simples operação aritmética.
h) O Curso ofertado (ambas modalidades) tem caráter eventual e único, não seriado, de modo que não existe garantia de reingresso em edições futuras, caso ocorram.
i) Os registros eletrônicos de matrícula, aceite e pagamento constituem prova válida da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias, conflitos ou demandas decorrentes deste Contrato ou relacionadas, direta ou indiretamente, à sua celebração, validade, interpretação, execução, cumprimento, inadimplemento, suspensão, rescisão ou extinção, bem como às obrigações e responsabilidades dele decorrentes, ressalvadas apenas as hipóteses de competência absoluta ou inderrogável estabelecidas pela legislação aplicável.
§ 1º As Partes reconhecem que a presente eleição de foro possui pertinência com a relação jurídica estabelecida neste instrumento, especialmente em razão do domicílio ou sede da CONTRATANTE e/ou do local de execução, gestão, administração ou cumprimento das obrigações decorrentes da presente contratação, conforme aplicável.
§ 2º Eventuais notificações, interpelações, reclamações, requerimentos, procedimentos administrativos, processos perante órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como quaisquer medidas extrajudiciais relacionadas a este Contrato, deverão, sempre que juridicamente admissível, observar a vinculação territorial da CONTRATANTE e do local de cumprimento das obrigações contratuais, sem prejuízo da competência legalmente atribuída aos respectivos órgãos ou autoridades.
§ 3º A eventual instauração ou participação das Partes em procedimento administrativo, extrajudicial, de mediação, conciliação ou qualquer outro mecanismo de solução consensual de controvérsias não implicará renúncia à presente eleição de foro, permanecendo o Foro da Comarca de Fortaleza/CE competente para o processamento e julgamento de eventual demanda judicial decorrente dos mesmos fatos, na máxima extensão permitida pela legislação.
§ 4º As Partes comprometem-se, sempre que possível e razoável, a buscar previamente a solução amigável de eventuais controvérsias mediante comunicação formal e tentativa de composição extrajudicial, sem prejuízo do direito de qualquer das Partes de adotar imediatamente as medidas administrativas ou judiciais necessárias à preservação de seus direitos, especialmente em situações que envolvam urgência, risco de prejuízo ou necessidade de tutela jurisdicional.
§ 5º Para fins judiciais, fica expressamente estabelecido que quaisquer ações, medidas cautelares, tutelas de urgência, ações de cobrança, execução de obrigações, indenização por perdas e danos, rescisão contratual ou quaisquer outras medidas decorrentes deste Contrato deverão ser propostas e processadas perante o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, observadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
§ 6º A presente cláusula constitui manifestação expressa, livre e consciente da vontade das Partes, sendo pactuada especificamente para este negócio jurídico, obrigando as Partes e seus sucessores, na máxima extensão admitida pela legislação vigente.
§ 7º Na hipótese de qualquer disposição desta cláusula ser considerada inaplicável ou inválida em determinado caso concreto, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes, devendo ser preservada, sempre que juridicamente possível, a eleição do Foro da Comarca de Fortaleza/CE para todas as matérias cuja competência territorial possa ser validamente convencionada pelas Partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ACEITE ELETRÔNICO
As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica e/ou digital aposta no presente Termo, inclusive por meio de plataformas de assinatura eletrônica, como forma legítima e suficiente para comprovação de autoria, integridade, manifestação de vontade, concordância e vinculação das partes ao presente instrumento, nos termos da legislação aplicável.
14.1. A assinatura eletrônica e/ou digital deste Termo produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura física manuscrita, constituindo título válido, eficaz e exequível para todos os fins de direito.
14.2. As partes declaram, para todos os fins, que possuem capacidade, legitimidade e poderes para assinar o presente instrumento, concordando que a assinatura eletrônica e/ou digital dispensa a apresentação de vias físicas originais, podendo este documento ser armazenado em meio eletrônico e apresentado em juízo ou fora dele sempre que necessário.
Ao clicar em “LI E ACEITO”, o CONTRATANTE declara ter lido e concordado com todos os termos deste instrumento.